HC 1100857 - DECISAO

HC 1100857 - DECISAO

Havendo indícios do crime, gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração delitiva, elementos que apontam vínculo com organização criminosa, apreensões (armas, simulacro, drogas, valores) e existência de outras ações penais/antecedentes, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas, justificando a manutenção da prisão preventiva e a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIO PIMENTEL GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Estelionato Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do Código De Processo Penal Organização Criminosa

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Parties

CAIO PIMENTEL GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo indícios do crime, gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração delitiva, elementos que apontam vínculo com organização criminosa, apreensões (armas, simulacro, drogas, valores) e existência de outras ações penais/antecedentes, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas, justificando a manutenção da prisão preventiva e a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.