HC 1077741 - DECISAO

HC 1077741 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; a prisão em flagrante foi legal (art. 302, I e art. 304 do CPP), o ingresso no domicílio contou com consentimento da moradora, e a decretação da prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta demonstrada pela expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP).

Parties
Paciente: KAIQUE JUNIOR DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Ônus Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Delito Busca E Apreensão Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Ônus Probatório

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Parties

KAIQUE JUNIOR DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de flagrante delito
  2. 2 regularidade do auto de prisão em flagrante
  3. 3 ilegalidade de ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; a prisão em flagrante foi legal (art. 302, I e art. 304 do CPP), o ingresso no domicílio contou com consentimento da moradora, e a decretação da prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta demonstrada pela expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se