HC 1076440 - DECISAO

HC 1076440 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: o reconhecimento fotográfico foi realizado conforme o art. 226 do CPP; há fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva baseada na gravidade concreta dos delitos, periculosidade do agente e indícios de reiteração delitiva (prisão em flagrante por fato semelhante dois dias depois); a via estreita do habeas impede revolvimento probatório; e não há comprovação da imprescindibilidade dos cuidados paternos para justificar prisão domiciliar.

Parties
Paciente: PABLO MYCKAEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO MYCKAEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: o reconhecimento fotográfico foi realizado conforme o art. 226 do CPP; há fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva baseada na gravidade concreta dos delitos, periculosidade do agente e indícios de reiteração delitiva (prisão em flagrante por fato semelhante dois dias depois); a via estreita do habeas impede revolvimento probatório; e não há comprovação da imprescindibilidade dos cuidados paternos para justificar prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se