RHC 233494 - DECISAO

RHC 233494 - DECISAO

Não se reconheceu excesso de prazo na formação da culpa, pois a dilação temporal está justificada pela elevada complexidade do processo, pluralidade de réus e necessidade de diligência técnica relativa à extração e organização de dados de aparelhos celulares; manteve-se a conclusão de que a prisão preventiva encontra fundamentação idônea pela gravidade concreta e risco de reiteração delitiva; indeferiu-se a prisão domiciliar pois não restou comprovada de forma inequívoca a exclusividade dos cuidados paternos exigida pelo art. 318, VI, do CPP; em caráter diverso, foi determinada a adoção imediata de providências para conclusão da instrução no prazo de 30 dias.

Parties
Paciente/impetrante: FRANCISCO THIAGO DA SILVA SABOIA; Autoridade Impetrada: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento De Mérito)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada; concedida ordem diversa para que se encerre a instrução em 30 dias.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Perícia Técnica Digital
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Parties

FRANCISCO THIAGO DA SILVA SABOIA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, VI, do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconheceu excesso de prazo na formação da culpa, pois a dilação temporal está justificada pela elevada complexidade do processo, pluralidade de réus e necessidade de diligência técnica relativa à extração e organização de dados de aparelhos celulares; manteve-se a conclusão de que a prisão preventiva encontra fundamentação idônea pela gravidade concreta e risco de reiteração delitiva; indeferiu-se a prisão domiciliar pois não restou comprovada de forma inequívoca a exclusividade dos cuidados paternos exigida pelo art. 318, VI, do CPP; em caráter diverso, foi determinada a adoção imediata de providências para conclusão da instrução no prazo de 30 dias.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada; concedida ordem diversa para que se encerre a instrução em 30 dias.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada.
  • Concedida ordem diversa para que a autoridade impetrada adote com máxima urgência todas as providências necessárias à conclusão da instrução criminal, devendo encerrá-la no prazo de 30 (trinta) dias.