AREsp 3237994 - DECISAO

AREsp 3237994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não foram trazidos aos autos elementos novos aptos a demonstrar contemporaneamente o periculum libertatis; a decisão de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, fundada na primariedade, ausência de antecedentes e no decurso do tempo sem novas infrações, não comporta reexame nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, de modo que o restabelecimento do cárcere demandaria revolvimento probatório vedado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: MARIVALDO DA SILVA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade Do Periculum Libertatis, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Do Periculum Libertatis Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MARIVALDO DA SILVA LIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de periculum libertatis contemporâneo
  2. 2 possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não foram trazidos aos autos elementos novos aptos a demonstrar contemporaneamente o periculum libertatis; a decisão de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, fundada na primariedade, ausência de antecedentes e no decurso do tempo sem novas infrações, não comporta reexame nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, de modo que o restabelecimento do cárcere demandaria revolvimento probatório vedado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial