RHC 239086 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea e concreta, assentada no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis), na gravidade concreta dos fatos em contexto de violência doméstica, no risco de reiteração delitiva evidenciado por condenação anterior e maus antecedentes, e na insuficiência das medidas cautelares diversas para proteger a vítima, ainda considerando o disposto no art.12-C da Lei nº 11.340/06.

Parties
Recorrente: WASHINGTON ARAUJO SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Ameaça (art. 147, §1º, Cp), Vias De Fato (art. 21, §2º, DL 3.688/41), Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Ameaça (art. 147, §1º, Cp) Vias De Fato (art. 21, §2º, DL 3.688/41) +2 more

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Parties

WASHINGTON ARAUJO SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)
  3. 3 proteção da integridade física e psicológica da vítima em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea e concreta, assentada no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis), na gravidade concreta dos fatos em contexto de violência doméstica, no risco de reiteração delitiva evidenciado por condenação anterior e maus antecedentes, e na insuficiência das medidas cautelares diversas para proteger a vítima, ainda considerando o disposto no art.12-C da Lei nº 11.340/06.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.