HC 1063998 - DECISAO

HC 1063998 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque parte das questões (aplicação do princípio da insignificância) não fora apreciada pela corte de origem, o que impediria supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, pois a prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos (flagrante, posse dos bens, maus antecedentes e risco concreto de reiteração), e não houve excesso de prazo injustificado diante da regularidade da tramitação e da antecipação da audiência.

Parties
Paciente: WESLEY MOISES DE OLIVEIRA BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0094637-64.2025.8.19.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Em Flagrante, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Diversas Prisão Em Flagrante Reincidência +3 more

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Parties

WESLEY MOISES DE OLIVEIRA BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0094637-64.2025.8.19.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque parte das questões (aplicação do princípio da insignificância) não fora apreciada pela corte de origem, o que impediria supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, pois a prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos (flagrante, posse dos bens, maus antecedentes e risco concreto de reiteração), e não houve excesso de prazo injustificado diante da regularidade da tramitação e da antecipação da audiência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se