RHC 236821 - DECISAO

RHC 236821 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso ordinário porque concluiu que a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente na garantia da ordem pública e na necessidade de evitar reiteração delitiva, amparada por elementos concretos dos autos (descrição de condutas contrárias à guarnição policial, fuga, ataque a policial e existência de antecedentes/ações penais), e por entender que o habeas corpus não é via apropriada para revolver matéria de mérito ou controverter a veracidade dos fatos alegados, bem como que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente / Recorrente: WAGNER MOREIRA CORRADI JÚNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Desacato, Lesão Corporal, Ordem Pública, Inadequação De Habeas Corpus Para Reexame De Mérito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Desacato Lesão Corporal +2 more

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Parties

WAGNER MOREIRA CORRADI JÚNIOR

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 possibilidade de exame, em habeas corpus, de matéria de mérito versus limitações do writ

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso ordinário porque concluiu que a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente na garantia da ordem pública e na necessidade de evitar reiteração delitiva, amparada por elementos concretos dos autos (descrição de condutas contrárias à guarnição policial, fuga, ataque a policial e existência de antecedentes/ações penais), e por entender que o habeas corpus não é via apropriada para revolver matéria de mérito ou controverter a veracidade dos fatos alegados, bem como que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.