HC 1083455 - ACORDAO

Por aplicação da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ ainda não apreciado pelo Tribunal de origem; como não se demonstrou flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação na decisão impugnada, seria indevida a supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a intervenção desta Corte negada.

Parties: Agravante: LEANDRO DOS SANTOS DOMINGOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido
Outcome: agravo regimental desprovido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Princípio Da Isonomia, Medidas Cautelares Alternativas

Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Princípio Da Isonomia Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS DOMINGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
2 excesso de prazo na formação da culpa
3 ausência de fundamentação individualizada da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Indeferir liminarmente o habeas corpus