HC 1069733 - DECISAO

HC 1069733 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinariamente previsto, cabível somente quando houver flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, não se verificou desídia estatal nem excesso de prazo injustificado, estando presentes, conforme informações e fundamentação do juízo a quo, indícios de autoria, materialidade e periculum libertatis que justificam a manutenção periódica da prisão preventiva, razão pela qual a via eleita não é conhecida; recomenda-se, contudo, que o juízo de origem reavalie a necessidade da custódia cautelar e dê celeridade ao feito.

Parties
Paciente: EVANILSON NASCIMENTO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Fundamentação Cautelar, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Da Fundamentação Cautelar Fundamentação Da Custódia Cautelar +1 more

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Parties

EVANILSON NASCIMENTO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Presença, necessidade e contemporaneidade dos requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinariamente previsto, cabível somente quando houver flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, não se verificou desídia estatal nem excesso de prazo injustificado, estando presentes, conforme informações e fundamentação do juízo a quo, indícios de autoria, materialidade e periculum libertatis que justificam a manutenção periódica da prisão preventiva, razão pela qual a via eleita não é conhecida; recomenda-se, contudo, que o juízo de origem reavalie a necessidade da custódia cautelar e dê celeridade ao feito.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Serra/ES que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19, e preconiza-se celeridade.