RHC 232975 - DECISAO

RHC 232975 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrado constrangimento ilegal passível de correção liminarmente: as nulidades alegadas dependem de reexame probatório incompatível com o habeas corpus; o lapso temporal entre captura e formalização foi considerado razoável; a audiência de custódia foi posteriormente realizada; e a prisão preventiva revelou-se adequadamente fundamentada em elementos concretos do caso (quantidade e variedade de entorpecentes, balanças de precisão, munições e indício de reiteração delitiva), evidenciando periculum libertatis e insuficiência das medidas diversas da prisão.

Parties
Paciente/recorrente: ALISSON BREHM CAMARGO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa/RS; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado)
Outcome
recurso improvido (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidades Na Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidades Na Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição +3 more

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Parties

ALISSON BREHM CAMARGO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa/RS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidades no auto de prisão em flagrante (violência policial, ingresso domiciliar e quebra da cadeia de custódia)
  2. 2 apresentação tardia à autoridade policial
  3. 3 ausência/imediatidade da audiência de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrado constrangimento ilegal passível de correção liminarmente: as nulidades alegadas dependem de reexame probatório incompatível com o habeas corpus; o lapso temporal entre captura e formalização foi considerado razoável; a audiência de custódia foi posteriormente realizada; e a prisão preventiva revelou-se adequadamente fundamentada em elementos concretos do caso (quantidade e variedade de entorpecentes, balanças de precisão, munições e indício de reiteração delitiva), evidenciando periculum libertatis e insuficiência das medidas diversas da prisão.

Court Disposition

recurso improvido (ordem denegada)

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Nego provimento ao recurso