HC 1101269 - DECISAO

HC 1101269 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso legalmente previsto é vedada salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; além disso, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade e forma de acondicionamento das drogas, quantia em dinheiro fracionada, dinâmica da abordagem, participação de adolescente e reincidência), justificando a preservação da custódia para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: CELSO ANDRE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas

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Parties

CELSO ANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de elementos concretos
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas nesta via

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso legalmente previsto é vedada salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; além disso, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade e forma de acondicionamento das drogas, quantia em dinheiro fracionada, dinâmica da abordagem, participação de adolescente e reincidência), justificando a preservação da custódia para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.