RHC 239168 - DECISAO

RHC 239168 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva e concedeu-se o direito de recorrer em liberdade porque, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal acolhido por esta Corte, a fixação do regime inicial semiaberto afasta a manutenção da prisão preventiva salvo rara e devidamente fundamentada excepcionalidade, a qual não se verificou nos autos.

Parties
Recorrente: LUIZ DAVID ALVES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço e dou provimento ao recurso em habeas corpus; revogada a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

LUIZ DAVID ALVES XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 presença ou ausência de fundamentação concreta e contemporânea para manutenção da prisão preventiva (art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva e concedeu-se o direito de recorrer em liberdade porque, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal acolhido por esta Corte, a fixação do regime inicial semiaberto afasta a manutenção da prisão preventiva salvo rara e devidamente fundamentada excepcionalidade, a qual não se verificou nos autos.

Court Disposition

conheço e dou provimento ao recurso em habeas corpus; revogada a prisão preventiva

Orders

  • revogar a prisão preventiva de LUIZ DAVID ALVES XAVIER
  • determinar que o réu possa recorrer da sentença condenatória em liberdade