HC 1100838 - DECISAO

HC 1100838 - DECISAO

O STJ concluiu que não há flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus de ofício: a conversão da prisão temporária em preventiva está suficientemente fundamentada nos arts. 311, 312 e 313 do CPP diante da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos relacionados a associação para o tráfico e organização criminosa, risco à ordem pública, necessidade de garantia da instrução e risco de evasão/ocultação patrimonial; as condições pessoais favoráveis do paciente e a possibilidade de regime mais brando em eventual condenação não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, tampouco autorizam substituição por medidas do art. 319...

Parties
Paciente: DANILO LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ; Representação: Autoridade Policial; Parecer Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Ao STJ Com Decisão De Não Conhecimento Pela Quinta Turma
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

Autoridade Policial

Representação

Ministério Público

Parecer Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Ao STJ Com Decisão De Não Conhecimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão temporária em prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução, aplicação da lei penal)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus de ofício: a conversão da prisão temporária em preventiva está suficientemente fundamentada nos arts. 311, 312 e 313 do CPP diante da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos relacionados a associação para o tráfico e organização criminosa, risco à ordem pública, necessidade de garantia da instrução e risco de evasão/ocultação patrimonial; as condições pessoais favoráveis do paciente e a possibilidade de regime mais brando em eventual condenação não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, tampouco autorizam substituição por medidas do art. 319...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se