HC 1100673 - DECISAO

HC 1100673 - DECISAO

Apesar da gravidade do delito, considerando que o paciente é primário e que a quantidade de cocaína apreendida (25,95 g) é pequena, não se demonstrou periculum libertatis apto a justificar a manutenção da prisão preventiva; por isso a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, em observância ao caráter subsidiário da prisão cautelar.

Parties
Paciente: WENDELL SANTOS DA PAIXÃO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Primariedade, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Primariedade Quantidade De Droga

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Parties

WENDELL SANTOS DA PAIXÃO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 subsidiariedade da prisão cautelar (ultima ratio)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade do delito, considerando que o paciente é primário e que a quantidade de cocaína apreendida (25,95 g) é pequena, não se demonstrou periculum libertatis apto a justificar a manutenção da prisão preventiva; por isso a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, em observância ao caráter subsidiário da prisão cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.