HC 1100533 - DECISAO

HC 1100533 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (indícios de autoria, materialidade, variedade e elevada quantidade de entorpecentes apreendidos e exposição de menores no domicílio), a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e não sendo a decisão oral na audiência de custódia, sem demonstração de prejuízo concreto, causa de nulidade.

Parties
Paciente: VITÓRIA ISABELLE MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares

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Parties

VITÓRIA ISABELLE MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação escrita e individualizada do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (arts. 282 e 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (indícios de autoria, materialidade, variedade e elevada quantidade de entorpecentes apreendidos e exposição de menores no domicílio), a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e não sendo a decisão oral na audiência de custódia, sem demonstração de prejuízo concreto, causa de nulidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem.
  • Publique-se.