HC 1100028 - DECISAO

HC 1100028 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a impetração não juntou prova pré-constituída essencial (a cópia do decreto referido na sentença), o que inviabiliza a análise do pedido pelo STJ, e porque a manutenção da preventiva foi considerada justificada à luz do art. 313, I, do CPP diante da reincidência e da permanência da custódia durante a instrução, nos termos da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente: JHONYS WILLIAN DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Remissiva, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus Liminar, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Remissiva Reincidência Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Liminar +1 more

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Parties

JHONYS WILLIAN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória que fixou regime inicial fechado e vedou o direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Adequação da fundamentação per relationem e necessidade de fundamentação contemporânea na sentença (art. 387, § 1º, CPP e art. 312, § 2º, CPP)
  3. 3 Se a reincidência isolada justifica a manutenção da preventiva sem requisitos cautelares atuais

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a impetração não juntou prova pré-constituída essencial (a cópia do decreto referido na sentença), o que inviabiliza a análise do pedido pelo STJ, e porque a manutenção da preventiva foi considerada justificada à luz do art. 313, I, do CPP diante da reincidência e da permanência da custódia durante a instrução, nos termos da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se