HC 1099346 - DECISAO

HC 1099346 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o provimento de ofício; a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, posição de liderança em organização criminosa, risco de reiteração delitiva, risco a testemunhas e indícios de ocultação), e as matérias que demandam dilação probatória ou reexame de elementos probatórios são inadequadas para o habeas corpus.

Parties
Paciente: FABRÍCIO DUARTE SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução, Assegurar Aplicação Da Lei Penal, Organização Criminosa, Fuga Do Distrito Da Culpa, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Assegurar Aplicação Da Lei Penal +3 more

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Parties

FABRÍCIO DUARTE SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de concessão de ordem de ofício
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o provimento de ofício; a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, posição de liderança em organização criminosa, risco de reiteração delitiva, risco a testemunhas e indícios de ocultação), e as matérias que demandam dilação probatória ou reexame de elementos probatórios são inadequadas para o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.