HC 1101138 - DECISAO

HC 1101138 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas, das declarações das vítimas e dos laudos de alcoolemia, e aplica-se o entendimento de que, em concurso de crimes, se considera o somatório das penas para fins do art. 313, I, do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL LUMINATO FERNANDES; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF, Competência Do STJ, Concursos De Crimes E Somatório De Penas, Direção Sob Influência De Álcool, Ameaça, Lesão Corporal, Porte/posse De Arma (lei Nº 10.826/2003)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691 STF Competência Do STJ Concursos De Crimes E Somatório De Penas Direção Sob Influência De Álcool +3 more

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Parties

RAFAEL LUMINATO FERNANDES

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 existência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 interpretação do inciso I do art. 313 do CPP quanto à pena máxima e concurso de crimes

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas, das declarações das vítimas e dos laudos de alcoolemia, e aplica-se o entendimento de que, em concurso de crimes, se considera o somatório das penas para fins do art. 313, I, do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.