HC 1101769 - DECISAO

HC 1101769 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos, na ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, não se verificando fumus boni iuris, nos termos do art.34, inc. XX, e art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO MOURA MARQUES FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Instrução Do Writ

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Parties

ANTONIO MOURA MARQUES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 instrução suficiente do habeas corpus (falta de peças essenciais)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos, na ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, não se verificando fumus boni iuris, nos termos do art.34, inc. XX, e art.210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.