HC 1079263 - DECISAO

HC 1079263 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício; o Tribunal de origem concluiu que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém elementos circunstanciais e reconhecimento pessoal que vinculam o paciente aos fatos, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta e no risco à ordem pública e à integridade das vítimas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSE DA SILVA NETO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Justa Causa

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Parties

ANTONIO JOSE DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de menção nominal em fatos 1-4
  2. 2 existência de justa causa para custódia cautelar
  3. 3 adequação do habeas corpus quando usado em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício; o Tribunal de origem concluiu que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém elementos circunstanciais e reconhecimento pessoal que vinculam o paciente aos fatos, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta e no risco à ordem pública e à integridade das vítimas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se