HC 1089479 - DECISAO

HC 1089479 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porquanto não evidenciada flagrante ilegalidade apta a justificar o exame de mérito na via extraordinária; a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, da confissão e tentativa de fuga, e do histórico de atos infracionais que indicam risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteracão Delitiva, Atos Infracionais, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteracão Delitiva Atos Infracionais Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da gravidade concreta em função da quantidade e variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porquanto não evidenciada flagrante ilegalidade apta a justificar o exame de mérito na via extraordinária; a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, da confissão e tentativa de fuga, e do histórico de atos infracionais que indicam risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.