HC 1100407 - DECISAO

HC 1100407 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque incide o óbice da Súmula 691/STF e não se verificou teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão de origem, a qual traz fundamentação idônea da prisão preventiva baseada em indícios de organização criminosa e na necessidade de garantia da ordem pública, manutenção da instrução criminal e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: BEATRIZ SOUZA GREGORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Excesso De Prazo Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

BEATRIZ SOUZA GREGORIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em casos de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação
  3. 3 legalidade da conversão de prisão temporária em preventiva (representação policial e adesão ministerial)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque incide o óbice da Súmula 691/STF e não se verificou teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão de origem, a qual traz fundamentação idônea da prisão preventiva baseada em indícios de organização criminosa e na necessidade de garantia da ordem pública, manutenção da instrução criminal e aplicação da lei penal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.