RHC 239156 - DECISAO
Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada da cópia do acórdão/decreto à inicial), sendo ônus da impetração apresentar documentação necessária; além disso, há limitação do habeas corpus para reexame aprofundado de provas, o que inviabilizou o exame do mérito na via estreita do writ.
- Parties
- Paciente: LUCAS JOSÉ PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conhecer do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Case Brief
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Parties
LUCAS JOSÉ PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
- 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada da cópia do acórdão/decreto à inicial), sendo ônus da impetração apresentar documentação necessária; além disso, há limitação do habeas corpus para reexame aprofundado de provas, o que inviabilizou o exame do mérito na via estreita do writ.
Court Disposition
não conhecer do recurso em habeas corpus
Orders
- Não conhecer do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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