HC 1099844 - DECISAO

HC 1099844 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício. A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente na materialidade e em indícios suficientes de autoria, na apreensão de arma de fogo e equipamentos eletrônicos e na presença de elementos indicativos de organização criminosa dedicada a fraudes bancárias, o que justifica o periculum libertatis e o risco à instrução criminal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório ou para decidir alegações que demandam dilação probatória, como suposta coação policial.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Paciente: VITOR AUGUSTO RODRIGUES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Prova Digital, Medidas Cautelares, Coação Policial
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Parties

LUCAS EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

VITOR AUGUSTO RODRIGUES MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade ou não da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal (art. 312 CPP)
  3. 3 Risco de eliminação remota de dados e interferência em investigação digital

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício. A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente na materialidade e em indícios suficientes de autoria, na apreensão de arma de fogo e equipamentos eletrônicos e na presença de elementos indicativos de organização criminosa dedicada a fraudes bancárias, o que justifica o periculum libertatis e o risco à instrução criminal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório ou para decidir alegações que demandam dilação probatória, como suposta coação policial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.