RHC 238904 - DECISAO

RHC 238904 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as alegações de ilegalidade do flagrante foram superadas pela posterior conversão em prisão preventiva devidamente fundamentada; a preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada na liderança do paciente em organização criminosa, materialidade e indícios de autoria corroborados, risco concreto à ordem pública e potencial de reiteração delitiva, além de antecedentes; quanto ao alegado excesso de prazo, não houve desídia estatal e o feito tramita dentro da razoabilidade, estando a instrução já designada, razão pela qual o habeas corpus foi, na extensão cognoscível, denegado.

Parties
Paciente: João Paulo Félix Nogueira; Impetrante: Júlio César da Silva Alcântara Filho; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na extensão cognoscível, denegada a ordem, com envio de recomendações
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Constrangimento Ilegal
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Excesso De Prazo Organização Criminosa Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

João Paulo Félix Nogueira

Paciente

Júlio César da Silva Alcântara Filho

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as alegações de ilegalidade do flagrante foram superadas pela posterior conversão em prisão preventiva devidamente fundamentada; a preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada na liderança do paciente em organização criminosa, materialidade e indícios de autoria corroborados, risco concreto à ordem pública e potencial de reiteração delitiva, além de antecedentes; quanto ao alegado excesso de prazo, não houve desídia estatal e o feito tramita dentro da razoabilidade, estando a instrução já designada, razão pela qual o habeas corpus foi, na extensão cognoscível, denegado.

Court Disposition

Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na extensão cognoscível, denegada a ordem, com envio de recomendações

Orders

  • Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na extensão cognoscível, denegada a ordem
  • Envio de recomendações