HC 1073152 - DECISAO

HC 1073152 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi insuficientemente instruído (ausência do acórdão do julgamento colegiado) e não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; além disso, a substituição por prisão domiciliar não pode ser apreciada pela Corte Superior sem prévia análise pelas instâncias ordinárias, e a gravidade concreta das condutas e o risco à ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Roberto Boisco Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Recorrente Em Sentido Estrito: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Juízo De Origem: Juízo da Auditoria Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Doença Mental, Supressão De Instância, Efeito Suspensivo Ativo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Organização Criminosa Doença Mental +2 more

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Parties

Roberto Boisco Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Recorrente Em Sentido Estrito

Juízo da Auditoria Militar

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da decretação da prisão preventiva por decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, II, do CPP
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi insuficientemente instruído (ausência do acórdão do julgamento colegiado) e não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; além disso, a substituição por prisão domiciliar não pode ser apreciada pela Corte Superior sem prévia análise pelas instâncias ordinárias, e a gravidade concreta das condutas e o risco à ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus