HC 1099659 - DECISAO

HC 1099659 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na prova da materialidade (arma de fogo municiada, aparelhos eletrônicos, notebook) e indícios de autoria e de atuação coordenada para fraudes bancárias, configurando gravidade concreta e risco à ordem pública e à instrução criminal; a alegação de enfermidade não demonstrou impossibilidade de tratamento no sistema prisional; portanto, o habeas corpus não pode ser conhecido por constituir tentativa de reexame probatório e não há requisitos para substituição da preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: SABRINA DE SOUSA AMENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Posse/porte De Arma De Fogo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Periculosidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Posse/porte De Arma De Fogo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus +3 more

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Parties

SABRINA DE SOUSA AMENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de organização criminosa nos autos
  3. 3 Compatibilidade de tratamento de saúde no sistema prisional e cabimento de prisão domiciliar (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na prova da materialidade (arma de fogo municiada, aparelhos eletrônicos, notebook) e indícios de autoria e de atuação coordenada para fraudes bancárias, configurando gravidade concreta e risco à ordem pública e à instrução criminal; a alegação de enfermidade não demonstrou impossibilidade de tratamento no sistema prisional; portanto, o habeas corpus não pode ser conhecido por constituir tentativa de reexame probatório e não há requisitos para substituição da preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.