RHC 238857 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido em razão de reiteração do pedido já objeto de impetração (HC n. 1.093.574/GO), sem apresentação de novos elementos de prova que justifiquem reanálise, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Parties: Recorrente/impetrante: KAIKE ROCHA VAZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome: Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §2º, A, Cp), Reiteração De Pedido/inadmissibilidade

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §2º, A, Cp) Reiteração De Pedido/inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

KAIKE ROCHA VAZ

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta
2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto) nos termos do art. 33, §2º, a, do CP e da Súmula 719 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
Publique-se.