HC 1101725 - DECISAO

HC 1101725 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem sem que houvesse prévia submissão ao colegiado competente, exigindo-se a interposição do recurso cabível para exaurimento da instância; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANA PAULA NUNES MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5055284-87.2026.8.21.7000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Constrangimento Ilegal, Exaurimento De Instância, Revisão Periódica, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Constrangimento Ilegal Exaurimento De Instância +2 more

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Parties

ANA PAULA NUNES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5055284-87.2026.8.21.7000/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de análise pelo STJ
  3. 3 contemporaneidade do periculum libertatis para manutenção de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem sem que houvesse prévia submissão ao colegiado competente, exigindo-se a interposição do recurso cabível para exaurimento da instância; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.