HC 1100948 - DECISAO

HC 1100948 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não trouxe aos autos prova pré-constituída essencial (cópia do decreto/acórdão de prisão preventiva), exigida para o exame da alegada ilegalidade, razão pela qual não há elementos suficientes para revogar ou substituir a preventiva.

Parties
Paciente: NADINE VICTORIA ROCHA DE MEDEIROS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Provas Pré Constituídas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Provas Pré Constituídas

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Parties

NADINE VICTORIA ROCHA DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional
  2. 2 falta de demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 tratamento diferenciado entre corréus e necessidade de individualização da custódia

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não trouxe aos autos prova pré-constituída essencial (cópia do decreto/acórdão de prisão preventiva), exigida para o exame da alegada ilegalidade, razão pela qual não há elementos suficientes para revogar ou substituir a preventiva.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se