HC 1101788 - DECISAO

HC 1101788 - DECISAO

Apretada intervenção do Superior Tribunal de Justiça não é cabível quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou excepcionalidade ou teratologia que justificasse suprimir a jurisdição do tribunal de origem, de modo que a pretensão foi indeferida liminarmente e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BETINA CALIXTO DOMICIANO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Direito Ao Silêncio, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Direito Ao Silêncio Princípio Da Razoável Duração Do Processo +2 more

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Parties

BETINA CALIXTO DOMICIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal

Ratio Decidendi

Apretada intervenção do Superior Tribunal de Justiça não é cabível quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou excepcionalidade ou teratologia que justificasse suprimir a jurisdição do tribunal de origem, de modo que a pretensão foi indeferida liminarmente e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal