HC 1100586 - DECISAO

HC 1100586 - DECISAO

Apreciação limitada do writ revelou ausência de constrangimento ilegal apto a justificar ordem de ofício; a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade da conduta, quantidade/variedade de drogas, munições, quantias em dinheiro, risco de reiteração e antecedentes/ações em curso), justificando a manutenção da custódia mesmo com sentença condenatória que fixou regime semiaberto, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e a ordem principal denegada, cabendo apenas a compatibilização do local de custódia com o regime e a expedição da guia de execução provisória.

Parties
Paciente: GUILHERME TALISSON SANTIAGO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Execução Provisória Da Pena, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Tráfico De Drogas Execução Provisória Da Pena Medidas Cautelares

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Parties

GUILHERME TALISSON SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional e da manutenção da custódia na sentença
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Apreciação limitada do writ revelou ausência de constrangimento ilegal apto a justificar ordem de ofício; a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade da conduta, quantidade/variedade de drogas, munições, quantias em dinheiro, risco de reiteração e antecedentes/ações em curso), justificando a manutenção da custódia mesmo com sentença condenatória que fixou regime semiaberto, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e a ordem principal denegada, cabendo apenas a compatibilização do local de custódia com o regime e a expedição da guia de execução provisória.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem impetrada
  • Publique-se