RHC 239408 - DECISAO

RHC 239408 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta (apreensão de 662g de droga), da periculosidade do agente (apontado como gerente do tráfico), da tentativa de fuga e do risco de reiteração delitiva; ademais, a custódia foi compatibilizada com o regime semiaberto mediante expedição de guia de execução provisória, razão pela qual a ordem em habeas corpus foi conhecida e denegada.

Parties
Impetrante: JOSÉ ROGER DUARTE DE SANTANA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito
Outcome
Ordem de Habeas Corpus conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

JOSÉ ROGER DUARTE DE SANTANA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e existência de fundamentação concreta e atual (art. 312 CPP)
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado na sentença condenatória
  3. 3 Negativa do direito de recorrer em liberdade diante de permanência da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta (apreensão de 662g de droga), da periculosidade do agente (apontado como gerente do tráfico), da tentativa de fuga e do risco de reiteração delitiva; ademais, a custódia foi compatibilizada com o regime semiaberto mediante expedição de guia de execução provisória, razão pela qual a ordem em habeas corpus foi conhecida e denegada.

Court Disposition

Ordem de Habeas Corpus conhecida e denegada

Orders

  • Ordem de Habeas Corpus conhecida e denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.