RHC 239339 - DECISAO

RHC 239339 - DECISAO

A transferência do paciente para a Comarca do distrito da culpa foi mantida por ser devidamente fundamentada na superlotação da unidade prisional e na conveniência da instrução criminal; o art. 103 da LEP não garante direito absoluto de permanência próximo à família, de modo que a decisão de recambiamento não configurou ilegalidade manifesta, e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Recorrente: RICARDO ALESSANDRO DO NASCIMENTO GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público: Ministério Público; Corréus: seis corréus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recambiamento/transferência De Preso, Direito De Permanência Em Unidade Prisional Próxima À Família, Superlotação Carcerária, Ato Processual Por Videoconferência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Recambiamento/transferência De Preso Direito De Permanência Em Unidade Prisional Próxima À Família Superlotação Carcerária Ato Processual Por Videoconferência

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Parties

RICARDO ALESSANDRO DO NASCIMENTO GONCALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Ministério Público

seis corréus

Corréus

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do recambiamento do custodiado para o distrito da culpa
  2. 2 caráter não absoluto do direito previsto no art. 103 da LEP
  3. 3 superlotação carcerária como justificativa para transferência

Ratio Decidendi

A transferência do paciente para a Comarca do distrito da culpa foi mantida por ser devidamente fundamentada na superlotação da unidade prisional e na conveniência da instrução criminal; o art. 103 da LEP não garante direito absoluto de permanência próximo à família, de modo que a decisão de recambiamento não configurou ilegalidade manifesta, e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.