HC 1100676 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o writ constitui mera reiteração de impetração anterior, inviabilizando o conhecimento, e porque as matérias relativas a excesso de prazo e pedido de prisão domiciliar não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame por esta Corte para evitar supressão de...
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- Parties
- Paciente: ARACELY DOS SANTOS PEZZUTO ARGUERRO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Reiteração De Impetração, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
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Parties
ARACELY DOS SANTOS PEZZUTO ARGUERRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na manutenção da custódia cautelar
- 2 legalidade da prisão preventiva
- 3 pedido de prisão domiciliar
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o writ constitui mera reiteração de impetração anterior, inviabilizando o conhecimento, e porque as matérias relativas a excesso de prazo e pedido de prisão domiciliar não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame por esta Corte para evitar supressão de instância, determinando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferido o pedido liminar do habeas corpus
- Publique-se.
Full Case Text
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