HC 1077031 - DECISAO

HC 1077031 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal manifesto. A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos — prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão expressiva e diversificada de entorpecentes e fracionamento da cocaína em 2.030 microtubos — circunstâncias que evidenciam destinação mercantil e risco atual à ordem pública, justificando a custódia cautelar; portanto, não se conhece o habeas corpus.

Parties
Impetrante: Merhej Najm Neto; Paciente: Breminner Manzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Merhej Najm Neto

Impetrante

Breminner Manzi

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal manifesto. A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos — prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão expressiva e diversificada de entorpecentes e fracionamento da cocaína em 2.030 microtubos — circunstâncias que evidenciam destinação mercantil e risco atual à ordem pública, justificando a custódia cautelar; portanto, não se conhece o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.