HC 1101441 - DECISAO

HC 1101441 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configura reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior, sem fatos ou fundamentos novos que autorizem reexame nesta Corte, estando a custódia preventiva razoavelmente motivada pela contemporaneidade do fato de o paciente estar foragido e pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal; ademais, a via estreita do habeas corpus não permite revolver o mérito fático-probatório.

Parties
Paciente: DELMO PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração (litispendência)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração (litispendência)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Reiteracão De Pedidos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Litispendência, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Reiteracão De Pedidos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Litispendência Medidas Cautelares Diversas

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Parties

DELMO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração (litispendência)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea e contemporânea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 se a condição de foragido justifica a custódia cautelar
  3. 3 se há vedação ao reexame do acervo probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configura reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior, sem fatos ou fundamentos novos que autorizem reexame nesta Corte, estando a custódia preventiva razoavelmente motivada pela contemporaneidade do fato de o paciente estar foragido e pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal; ademais, a via estreita do habeas corpus não permite revolver o mérito fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração (litispendência)

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.