HC 1099735 - DECISAO

HC 1099735 - DECISAO

Não conheço da impetração de habeas corpus por inaplicabilidade desta via como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; subsidiariamente, a custódia cautelar encontra fundamentação concreta e suficiente na gravidade do fato e na apreensão de aproximadamente 100 kg de maconha, em consonância com a legislação (art. 312, § 3º, III, Lei n. 15.272/2025) e com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: RODRIGO CÉSAR DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus (não conhecimento da impetração)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Quantidade De Droga Como Fundamento
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Quantidade De Droga Como Fundamento

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Parties

RODRIGO CÉSAR DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 fundamentação genérica da prisão preventiva
  2. 2 valoração da quantidade de drogas para comprovação do periculum libertatis
  3. 3 possível associação com terceiros versus mera prestação de transporte (mula)

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração de habeas corpus por inaplicabilidade desta via como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; subsidiariamente, a custódia cautelar encontra fundamentação concreta e suficiente na gravidade do fato e na apreensão de aproximadamente 100 kg de maconha, em consonância com a legislação (art. 312, § 3º, III, Lei n. 15.272/2025) e com a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (não conhecimento da impetração)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.