RHC 239394 - DECISAO

RHC 239394 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos, nas interceptações e demais elementos investigativos que apontam a participação da paciente em organização criminosa e no tráfico de drogas, no risco de reiteração delitiva, na condição de foragida (local incerto) e na condenação anterior que demonstra contumácia, concluindo que as medidas cautelares diversas são insuficientes e que a condição de mãe de filho com TEA não configura situação excepcional apta a autorizar prisão domiciliar no caso concreto.

Parties
Recorrente: MARIA JOCIELIA OLIVEIRA ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Julgamento De Mérito (decisão Denegatória Pelo Stj)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Fundamentação
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOCIELIA OLIVEIRA ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Julgamento De Mérito (decisão Denegatória Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de mãe de criança com deficiência (TEA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos, nas interceptações e demais elementos investigativos que apontam a participação da paciente em organização criminosa e no tráfico de drogas, no risco de reiteração delitiva, na condição de foragida (local incerto) e na condenação anterior que demonstra contumácia, concluindo que as medidas cautelares diversas são insuficientes e que a condição de mãe de filho com TEA não configura situação excepcional apta a autorizar prisão domiciliar no caso concreto.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.