RHC 239464 - DECISAO

RHC 239464 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ entendeu que o acórdão do Tribunal estadual não apresentou fundamento idôneo para negar a prisão domiciliar, pois as razões invocadas não se enquadram nas exceções do art. 318-A do CPP; diante da presunção legal de indispensabilidade dos cuidados maternos para filhos menores de 12 anos, e considerando a doutrina da proteção integral, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica, ressalvado o restabelecimento da preventiva em caso de descumprimento.

Parties
Paciente/recorrente: AMANDA FELICIANO BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Primeira Instância Que Decretou a Prisão Preventiva: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paraopeba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decidido Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proteção Integral À Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proteção Integral À Criança

Case Brief

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Parties

AMANDA FELICIANO BARBOSA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paraopeba

Juízo De Primeira Instância Que Decretou a Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decidido Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 necessidade de demonstração da imprescindibilidade da custódia domiciliar
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ entendeu que o acórdão do Tribunal estadual não apresentou fundamento idôneo para negar a prisão domiciliar, pois as razões invocadas não se enquadram nas exceções do art. 318-A do CPP; diante da presunção legal de indispensabilidade dos cuidados maternos para filhos menores de 12 anos, e considerando a doutrina da proteção integral, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica, ressalvado o restabelecimento da preventiva em caso de descumprimento.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à recorrente pela custódia domiciliar com tornozeleira eletrônica.
  • Advertir que a eventual desobediência das condições impostas pelo juízo de origem importará no restabelecimento da prisão preventiva.