RHC 233338 - DECISAO

RHC 233338 - DECISAO

O habeas corpus foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado porque a alegação de quebra da cadeia de custódia exige dilação probatória incompatível com a cognição sumária do writ; a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP com base em elementos concretos constantes do Relatório Técnico n.º 17/2024/DRACO/DPE/PCCE que evidenciam materialidade e indícios de autoria e o periculum libertatis (suposto vínculo com organização criminosa e risco de reiteração delitiva); não se configurou excesso de prazo diante da complexidade e desmembramento do feito, e tendo sido encerrada a instrução aplica-se a Súmula 52 do STJ; por fim, as...

Parties
Recorrente / Paciente: ERISVAN JOSE DOS SANTOS ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: Colegiado da Vara de Delito de Organização Criminosa do Estado do Ceará; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ERISVAN JOSE DOS SANTOS ALBUQUERQUE

Recorrente / Paciente

Colegiado da Vara de Delito de Organização Criminosa do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exame, em habeas corpus, de alegada quebra da cadeia de custódia do aparelho celular
  2. 2 fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de relaxamento/revogação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 verificação de eventual excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado porque a alegação de quebra da cadeia de custódia exige dilação probatória incompatível com a cognição sumária do writ; a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP com base em elementos concretos constantes do Relatório Técnico n.º 17/2024/DRACO/DPE/PCCE que evidenciam materialidade e indícios de autoria e o periculum libertatis (suposto vínculo com organização criminosa e risco de reiteração delitiva); não se configurou excesso de prazo diante da complexidade e desmembramento do feito, e tendo sido encerrada a instrução aplica-se a Súmula 52 do STJ; por fim, as...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada
  • Publique-se