REsp 2264939 - DECISAO

REsp 2264939 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque admitir sua pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (avaliar a gravidade concreta dos fatos e eventual situação excepcional), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; a decisão do Tribunal de origem aplicou o art. 318-A do CPP e o entendimento do STF no HC 143.641 de modo conforme à jurisprudência, sem ilegalidade flagrante que justificasse interferência pela via especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrida: Gessica Samara Beck
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Proteção Integral Da Criança, Súmula 7/stj, HC 143.641/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Proteção Integral Da Criança Súmula 7/stj HC 143.641/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Gessica Samara Beck

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva de mãe de crianças, sendo uma lactente, configura constrangimento ilegal e impõe substituição por prisão domiciliar
  2. 2 Se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar pode ser afastada diante da gravidade concreta dos fatos
  3. 3 Se o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque admitir sua pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (avaliar a gravidade concreta dos fatos e eventual situação excepcional), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; a decisão do Tribunal de origem aplicou o art. 318-A do CPP e o entendimento do STF no HC 143.641 de modo conforme à jurisprudência, sem ilegalidade flagrante que justificasse interferência pela via especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.