RHC 230960 - DECISAO

RHC 230960 - DECISAO

Parties
Agravante: RAFAEL FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática (agravo Regimental Prejudicado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Perda Superveniente Do Objeto, Alvará De Soltura, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental Perda Superveniente Do Objeto Alvará De Soltura Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

RAFAEL FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática (agravo Regimental Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da custódia por inadequação à pena cominada
  3. 3 ausência de demonstração do periculum libertatis