RHC 239249 - DECISAO

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Nega-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na existência de descumprimento reiterado de medidas cautelares e na instauração de novo inquérito que indica reiteração delitiva, configurando periculum libertatis e risco à ordem pública, e porque a Lei n. 15.272/2025 que permite considerar outros inquéritos para aferição da periculosidade encontra-se em vigor, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: ALESSANDRA CORTES DE MENDONÇA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Decisão, Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Decisão Reiteração Delitiva Presunção De Inocência +1 more

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Parties

ALESSANDRA CORTES DE MENDONÇA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 existência de periculum libertatis e risco à ordem pública por reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na existência de descumprimento reiterado de medidas cautelares e na instauração de novo inquérito que indica reiteração delitiva, configurando periculum libertatis e risco à ordem pública, e porque a Lei n. 15.272/2025 que permite considerar outros inquéritos para aferição da periculosidade encontra-se em vigor, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.