HC 1100104 - DECISAO

HC 1100104 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente em razão da ausência de prévia deliberação colegiada nas instâncias ordinárias (decisões monocráticas), o que configurou supressão de instância e impediu o exame do mérito pelo Tribunal.

Parties
Paciente: ELEANDRO DA VITORIA GALDINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância)
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Supressão De Instância, Fiança, Medidas Cautelares
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Parties

ELEANDRO DA VITORIA GALDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso (apelação)
  3. 3 exaurimento da instância ordinária e competência do STJ para HC

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente em razão da ausência de prévia deliberação colegiada nas instâncias ordinárias (decisões monocráticas), o que configurou supressão de instância e impediu o exame do mérito pelo Tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se