HC 1098907 - DECISAO

HC 1098907 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício; segundo o acórdão recorrido, a prisão preventiva dos pacientes encontra fundamentação idônea na existência de elementos concretos e indícios de integração em organização criminosa complexa, risco à ordem pública, necessidade para a instrução criminal e insuficiência de medidas alternativas, além de não ter sido demonstrado prejuízo concreto pelo acesso temporariamente restringido aos autos.

Parties
Paciente: ALESSANDRO ROGÉRIO MOMI BRAGA; Paciente: MANOEL SÉRGIO SANCHES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Contemporaneidade Da Cautelar, Acesso Aos Autos E Sigilo, Súmula Vinculante 14, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Aduaneiro/financeiro Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Contemporaneidade Da Cautelar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO ROGÉRIO MOMI BRAGA

Paciente

MANOEL SÉRGIO SANCHES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de conhecimento do habeas corpus por inadequação como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentos concretos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 alegada violação de acesso aos autos e à Súmula Vinculante 14

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício; segundo o acórdão recorrido, a prisão preventiva dos pacientes encontra fundamentação idônea na existência de elementos concretos e indícios de integração em organização criminosa complexa, risco à ordem pública, necessidade para a instrução criminal e insuficiência de medidas alternativas, além de não ter sido demonstrado prejuízo concreto pelo acesso temporariamente restringido aos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.