HC 1100723 - DECISAO

HC 1100723 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente (modus operandi com uso de arma branca em via pública), justificando a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares diversas e inviável a concessão de prisão domiciliar ante a falta de documentação que comprove a paternidade do menor.

Parties
Paciente: DENIS MAYCON DOS SANTOS; Órgão De Origem (coator): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENIS MAYCON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem (coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente (modus operandi com uso de arma branca em via pública), justificando a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares diversas e inviável a concessão de prisão domiciliar ante a falta de documentação que comprove a paternidade do menor.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.