RHC 239488 - DECISAO
Negou-se provimento ao habeas corpus porque tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça fundamentaram de maneira idônea a prisão preventiva na existência de multirreincidência específica em crimes patrimoniais, numerosas condenações com trânsito em julgado e saldo de pena a cumprir, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas para preservar a ordem pública.
- Parties
- Paciente: JOSÉ MILTON PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
- Outcome
- nego provimento ao recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Multirreincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Furto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSÉ MILTON PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 adequação da prisão preventiva
- 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para custódia
- 3 suficiência de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao habeas corpus porque tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça fundamentaram de maneira idônea a prisão preventiva na existência de multirreincidência específica em crimes patrimoniais, numerosas condenações com trânsito em julgado e saldo de pena a cumprir, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas para preservar a ordem pública.
Court Disposition
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment