HC 1100862 - DECISAO

HC 1100862 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, I e IV, do CPP) porque, diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade e dos bons antecedentes da paciente e da falta de demonstração concreta da insuficiência de medidas alternativas pelo Juízo de primeiro grau, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e dispensável para atender aos fins cautelares.

Parties
Paciente: SORAYA CHRISTYNE BENTO MATHIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato, Proporcionalidade, Art. 319 Do CPP, Art. 282 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Estelionato Proporcionalidade Art. 319 Do CPP Art. 282 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SORAYA CHRISTYNE BENTO MATHIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a prisão preventiva para garantir a ordem pública?
  2. 2 São suficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva?
  3. 3 A não localização para citação constitui fundamento isolado para preventiva?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, I e IV, do CPP) porque, diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade e dos bons antecedentes da paciente e da falta de demonstração concreta da insuficiência de medidas alternativas pelo Juízo de primeiro grau, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e dispensável para atender aos fins cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nos termos do art. 319, I, do CPP
  • Substituir a prisão preventiva por proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução, nos termos do art. 319, IV, do CPP